Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 53, de 14 de dezembro de 2020
Numero
53
Ano
2020
Publicacao
14/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.