Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 172, de 30 de abril de 1997
Numero
172
Ano
1997
Publicacao
30/04/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e utilizar as dotações orçamentarias dos órgãos extintos e transformados pela Lei N° 164/97