Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 176, de 09 de maio de 1997
Numero
176
Ano
1997
Publicacao
09/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.