Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 55, de 08 de março de 2021
Numero
55
Ano
2021
Publicacao
08/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº. 48, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a organização administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Social e adota outras providências.