Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 56, de 15 de março de 2021
Numero
56
Ano
2021
Publicacao
15/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.