Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.771, de 22 de março de 2021
Numero
1771
Ano
2021
Publicacao
22/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) e dá outras providências.