Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 203, de 24 de agosto de 1998
Numero
203
Ano
1998
Publicacao
24/08/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica, bem como a doação de terreno ao Estado do Ceará e dá outras providências.