Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.775, de 29 de março de 2021
Numero
1775
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal nº. 710, de 26 de março de 2007, e suas modificações posteriores.