Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.776, de 29 de março de 2021
Numero
1776
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providências.