Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 213, de 26 de março de 1999
Numero
213
Ano
1999
Publicacao
26/03/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado do Ceará/comarca de Chorozinho, revoga a lei municipal n°171/97, de 04/03/97 e dá outras providências.