Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 214, de 09 de abril de 1999
Numero
214
Ano
1999
Publicacao
09/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o caput do art. 4° da lei municipal n°082/92, de 14 de fevereiro de 1992, que "institui o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos e dá outras providências" na forma que indica.