Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 57, de 12 de abril de 2021
Numero
57
Ano
2021
Publicacao
12/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar n. 048, de 26 de agosto de 2019, reorganiza a estrutura administrativa municipal e adota outras providências.