Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 226, de 13 de agosto de 1999
Numero
226
Ano
1999
Publicacao
13/08/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental-COMDEMA e dá outras providências.