Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 17 de maio de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
17/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica do Município na forma que indica.