Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.784, de 17 de maio de 2021
Numero
1784
Ano
2021
Publicacao
15/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Eusébio.