Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.785, de 17 de maio de 2021
Numero
1785
Ano
2021
Publicacao
17/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, no município de Eusébio, na forma que indica.