Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 256, de 22 de janeiro de 2001
Numero
256
Ano
2001
Publicacao
22/01/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza os poderes municipais a proceder a contabilização de despesas com o pagamento de multas, juros e demais acréscimos moratórios legais, incidentes sobre o pagamento de compromissos financeiros do município pagos em atraso, e dá outras providências.