Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 261, de 29 de janeiro de 2001
Numero
261
Ano
2001
Publicacao
29/01/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências.