Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 263, de 29 de janeiro de 2001
Numero
263
Ano
2001
Publicacao
29/01/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.