Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 266, de 30 de abril de 2001
Numero
266
Ano
2001
Publicacao
30/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras atribuições.