Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.814, de 09 de agosto de 2021
Numero
1814
Ano
2021
Publicacao
09/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui serviço de guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras providências.