Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.819, de 23 de agosto de 2021
Numero
1819
Ano
2021
Publicacao
23/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe no âmbito do município de Eusébio que condenados por violência contra a mulher não assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na administração direta e indireta, e dá outras providências