Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 290, de 03 de dezembro de 2001
Numero
290
Ano
2001
Publicacao
03/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Reformula e consolida as leis tributárias do município, observando o disposto no art. 202 da constituição estadual e nos arts. 104 e 105 da Lei Orgânica d Município e dá outras providências.