Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 294, de 28 de janeiro de 2002

Numero

294

Ano

2002

Publicacao

28/01/2002

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Dispõe sobre a retribuição financeira pelo exercício a função de conselheiro tutelar dá outras providências.