Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 296, de 18 de fevereiro de 2002
Numero
296
Ano
2002
Publicacao
18/02/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o anexo III da lei n° 290 de 20 de dezembro de 2002 e dá outras providências.