Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.842, de 27 de setembro de 2021
Numero
1842
Ano
2021
Publicacao
27/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio – COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE e dá outras providências.