Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.548, de 30 de novembro de 2020
Numero
1548
Ano
2020
Publicacao
30/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a admissibilidade no Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará de diplomas de Pós graduação expedidos em países do Mercosul e dá outras providências.