Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 310, de 24 de junho de 2002
Numero
310
Ano
2002
Publicacao
24/06/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a organização do regime de providência social dos servidores públicos, cria o instituto de previdência dos servidores públicos do município de Chorozinho, e dá outras providências.