Lei Ordinária nº 312, de 24 de julho de 2002

Ementa

Autoriza a chefe do poder executivo municipal a exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro, modifica a estrutura organizacional do poder executivo de Chorozinho, cria a junta administrativa de recursos de infrações- Jari, e dá outras providências.