Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 328, de 06 de março de 2003
Numero
328
Ano
2003
Publicacao
06/03/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Institui, no município de Chorozinho, a contribuição para custeio do sistema de iluminação pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.