Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 331, de 19 de maio de 2003
Numero
331
Ano
2003
Publicacao
19/05/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Cria no município de Chorozinho–CE, o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome - CMSA e dá outras providências.