Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 340, de 01 de dezembro de 2003
Numero
340
Ano
2003
Publicacao
01/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a dedução do ICMS do município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.