Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 342, de 01 de dezembro de 2003

Numero

342

Ano

2003

Publicacao

01/12/2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Altera o sistema tributário municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Chorozinho e dá outras providências