Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.903, de 30 de dezembro de 2021
Numero
1903
Ano
2021
Publicacao
30/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70% com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 na forma que indica.