Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 62, de 30 de dezembro de 2021
Numero
62
Ano
2021
Publicacao
30/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta e adota outras providências.