Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.909, de 26 de janeiro de 2022
Numero
1909
Ano
2022
Publicacao
26/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento.