Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 393, de 04 de julho de 2006
Numero
393
Ano
2006
Publicacao
04/07/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.