Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 396, de 04 de julho de 2006
Numero
396
Ano
2006
Publicacao
04/07/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Institui a contribuição de iluminação pública - CIP - conforme artigo 149 -A da constituição federal do município de Chorozinho e dá outras providências.