Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 397, de 23 de outubro de 2006
Numero
397
Ano
2006
Publicacao
23/10/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a ampliação da licença gestante, no âmbito da prefeitura municipal de Chorozinho, para seis (6) meses.