Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 401, de 06 de fevereiro de 2007
Numero
401
Ano
2007
Publicacao
06/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.