Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 405, de 12 de março de 2007

Numero

405

Ano

2007

Publicacao

12/03/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do município de Chorozinho, e dá outras providências.