Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 406, de 12 de março de 2007

Numero

406

Ano

2007

Publicacao

12/03/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Dispõe sobre a reorganização e composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social-cacs do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do Município de Chorozinho e dá outras providências.