Lei Ordinária nº 408, de 23 de abril de 2007

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com entes federativos municipais de Cascavel, Ocara, Morada Nova e Russas, visando regulamentar a repartição das receitas advindas do recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn, referente á obra do "Canal da integração", nas condições que indica, e dá outras providências.