Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 421, de 07 de abril de 2008
Numero
421
Ano
2008
Publicacao
07/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamentos especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.