Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 67, de 04 de abril de 2022
Numero
67
Ano
2022
Publicacao
04/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio (CE), nos termos do § 10, art. 144, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 9.503/97, e dá outras providências.