Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 438, de 08 de dezembro de 2008
Numero
438
Ano
2008
Publicacao
08/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de parcelamento de débito para com a fazenda nacional, na forma que indica.