Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 444, de 16 de janeiro de 2009
Numero
444
Ano
2009
Publicacao
16/01/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza contratação por excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária, nos termos do inciso IX, ART. 37 da CF e dá outras providências.