Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 445, de 02 de fevereiro de 2009
Numero
445
Ano
2009
Publicacao
02/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao rateio dos saldos existentes no fundo, de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação — FUNDEB, referentes ao exercício financeiro de 2008 e adota outras providências.