Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.953, de 16 de maio de 2022
Numero
1953
Ano
2022
Publicacao
16/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 533, de 11 de janeiro de 2005, para dispor sobre a responsabilidade no recebimento do benefício social na ausência do responsável familiar, e dá outras providências.