Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 448, de 20 de março de 2009
Numero
448
Ano
2009
Publicacao
20/03/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.